Flashcard FC67478
Quais princípios justificam o prazo de 5 anos para anulação de atos administrativos favoráveis?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2017
Quais princípios justificam o prazo de 5 anos para anulação de atos administrativos favoráveis?
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Resposta
Os princípios são a segurança jurídica e a proteção à confiança.
• Segurança jurídica: Assegura a estabilidade das relações jurídicas, protegendo atos constituídos e a previsibilidade das situações jurídicas dos administrados.
• Proteção à confiança: Preserva as expectativas legítimas dos destinatários que organizaram sua situação com base no ato, possibilitando convalidação tácita ou expressa dos atos passados.
Veja como foi cobrado:
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