Flashcard FC67479
Quais princípios garantem a validade dos atos administrativos praticados por servidor de boa-fé apesar da nulidade de sua nomeação?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2017
Quais princípios garantem a validade dos atos administrativos praticados por servidor de boa-fé apesar da nulidade de sua nomeação?
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Resposta
A segurança jurídica e a confiança legítima garantem a validade dos atos, pela aplicação da teoria da aparência para proteção de terceiros de boa-fé.
• Segurança jurídica: preserva os efeitos dos atos para evitar prejuízo às relações jurídicas e a terceiros de boa-fé.
• Confiança legítima: tutela a expectativa razoável dos administrados que confiaram na aparência de legalidade dos atos.
Veja como foi cobrado:
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