Flashcard FC67480
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2017
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
A Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, deve obedecer estritamente ao que a legislação determina.Veja como foi cobrado:
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