Flashcard FC67482
Quais são os cinco princípios constitucionais que regem a administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2016
Quais são os cinco princípios constitucionais que regem a administração pública?
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Resposta
São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: ação administrativa estrita à lei e ao Direito, sem atuação discricionária fora dos limites legais.
• Impessoalidade: tratamento objetivo dos administrados, vedada a promoção de interesses pessoais e favorecimentos.
• Moralidade: exigência de conduta ética e de probidade, a fim de legitimar os atos públicos.
• Publicidade: transparência dos atos e informações, salvo hipóteses legais de sigilo.
• Eficiência: prestar serviços com qualidade, racionalidade e boa gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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