Flashcard FC67484
Qual princípio permite à Administração Pública corrigir seus próprios atos sem intervenção de outros órgãos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2016
Qual princípio permite à Administração Pública corrigir seus próprios atos sem intervenção de outros órgãos?
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Resposta
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública exerça a autotutela para verificar e corrigir seus próprios atos sem intervenção imediata de outros órgãos.
• Autotutela: poder-dever da Administração de verificar e corrigir seus atos para manter a regularidade e a legalidade dos procedimentos internos.
• Anulação: retirada de atos ilegais.
• Revogação: supressão de atos legais por conveniência e oportunidade.
• Requisitos: observância da competência, da motivação e do devido processo administrativo.
• Controle judicial: a correção administrativa preserva a eficiência, sem afastar o controle judicial posterior quando houver lesão a direitos.
Veja como foi cobrado:
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