Flashcard FC67485
Quais são os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2016
Quais são os princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988?
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Resposta
Os princípios expressos são moralidade e impessoalidade.• Moralidade: exige que a atuação administrativa obedeça a padrões éticos e de probidade, com finalidade pública, razoabilidade e vedação a práticas corruptas ou ao favorecimento indevido, sendo que atos contrários podem ser anulados.
• Impessoalidade: determina que a Administração não atue em benefício de interesses pessoais ou de grupo, devendo aplicar critérios objetivos e igualitários, garantindo tratamento igualitário aos administrados e legitimidade nas decisões.
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