Flashcard FC67489
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda: Qual princípio administrativo determina que as ações da administração
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2015
Qual princípio administrativo determina que as ações da administração pública devem estar voltadas para a satisfação do interesse da coletividade.
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Resposta
O princípio da finalidade determina que os atos da Administração Pública tenham por objetivo o interesse público e o fim legal previsto na norma.• Finalidade: impõe à Administração Pública que seus atos tenham por objetivo o interesse público e o fim legal previsto na norma.
• Compras públicas: devem atender às necessidades estatais legítimas, sendo vedada a prática de aquisições cujo objeto não corresponda ao interesse coletivo ou desvie recursos para fins alheios ao serviço público.
• Vício administrativo: quando o bem solicitado não se vincula à finalidade institucional, a atuação administrativa perde sua justificativa jurídica, gerando vício que autoriza a suspensão ou anulação do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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