Flashcard FC67495
Qual princípio exige que a administração pública realize despesas conforme a lei orçamentária?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2014
Qual princípio exige que a administração pública realize despesas conforme a lei orçamentária?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a administração pública realize despesas apenas se houver previsão na lei orçamentária.Legalidade: determina que a Administração Pública só pode agir nos limites autorizados pela lei, inclusive pelas normas orçamentárias, de modo que a ausência de previsão impede o empenho e a realização da despesa.
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