Flashcard FC67496
Qual princípio da Administração Pública garante transparência e o início dos efeitos externos dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2014
Qual princípio da Administração Pública garante transparência e o início dos efeitos externos dos atos administrativos?
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Resposta
O Princípio da Publicidade garante a transparência e o início dos efeitos externos dos atos administrativos.
• Publicação: pela publicação os atos passam a ser conhecidos por terceiros, garantindo transparência e possibilitando o controle social e administrativo.
• Eficácia: a publicidade é requisito de eficácia, pois a partir dela os atos tornam-se oponíveis a terceiros e inicia-se a contagem dos prazos para recursos, decadência e prescrição.
• Natureza: a publicidade não integra os elementos de formação do ato administrativo, não valida ato ilícito e, quando exigida por lei, é condição para que o ato produza seus efeitos externos.
Veja como foi cobrado:
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