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Flashcard FC67503

Qual é o princípio que exige que todas as ações do Poder Executivo, incluindo a arrecadação e a despesa, sejam previamente autorizadas por lei?

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual é o princípio que exige que todas as ações do Poder Executivo, incluindo a arrecadação e a despesa, sejam previamente autorizadas por lei?
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Resposta

O princípio da legalidade.




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