Flashcard FC67507
Quais são os princípios que garantem transparência, ética e neutralidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2013
Quais são os princípios que garantem transparência, ética e neutralidade na Administração Pública?
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Resposta
São os princípios da publicidade, da moralidade e da impessoalidade.• Publicidade: trata da transparência dos atos e das contas públicas, é o princípio que exige que a sociedade seja informada sobre fontes de recursos e aplicações do orçamento, garantindo acesso à informação e controle social, previsto no art. 37, §1º da CF.
• Moralidade: impõe que o gestor publique suas ações segundo padrões éticos, de decoro e boa-fé, submetendo o exercício do poder a limites morais que complementam a legalidade.
• Impessoalidade: determina que os atos administrativos busquem exclusivamente a finalidade pública, vedando favorecimentos e a promoção pessoal, assegurando isonomia entre os administrados.
Veja como foi cobrado:
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