Flashcard FC67509
A razoabilidade é princípio constitucional da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2012
A razoabilidade é princípio constitucional da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; a razoabilidade não figura entre os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.Trata-se de um princípio de controle do poder público que avalia se há compatibilidade entre os meios adotados e os fins pretendidos, buscando impedir atos administrativos desarrazoados, arbitrários ou excessivos. Em termos práticos, atua como parâmetro para o controle judicial e administrativo de decisões discricionárias, assegurando que restrições impostas aos administrados sejam proporcionais, necessárias e adequadas ao objetivo visado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61013
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em