Flashcard FC67511
Qual princípio determina que a administração pública atue visando ao interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2010
Qual princípio determina que a administração pública atue visando ao interesse público?
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Resposta
O princípio da finalidade determina que todo ato administrativo deve ser praticado visando ao interesse público, isto é, a realização de um fim público e não objetivos particulares ou meramente pessoais.• Desvio de finalidade: Quando o agente público age em proveito próprio ou para favorecer terceiros, ocorre vício que torna o ato ilegítimo e enseja sua anulação pelo controle administrativo ou judicial.
• Análise da finalidade: Considera o conteúdo do ato, suas razões e efeitos, verificando se há congruência entre o fim declarado e o resultado pretendido, sempre com foco no benefício coletivo.
Veja como foi cobrado:
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