Flashcard FC67512
O que o princípio da legalidade impõe à Administração Pública em relação aos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2010
O que o princípio da legalidade impõe à Administração Pública em relação aos atos administrativos?
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Resposta
A Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, realizando apenas atos expressamente autorizados por normas legais ou regulamentares.Veja como foi cobrado:
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