Flashcard FC67513
Qual princípio garante que atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao funcionário que os pratica?
Regime Jurídico Administrativo
Qual princípio garante que atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao funcionário que os pratica?
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Resposta
O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos sejam atribuídos ao órgão ou à entidade, e não à pessoa física do servidor que os pratica.• Imputação: Atos dos agentes públicos são atribuídos à pessoa jurídica ou ao órgão, não à pessoa física do servidor.
• Responsabilidade: A Administração responde pelos efeitos dos atos de seus agentes, cabendo regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
• Finalidade pública: A imputação preserva a finalidade pública das decisões e impede vinculações pessoais ou promoção individual em atos oficiais.
Veja como foi cobrado:
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