Flashcard FC67514
Qual princípio exige que a administração pública atue de forma neutra e com foco na finalidade pública?
Regime Jurídico Administrativo
Qual princípio exige que a administração pública atue de forma neutra e com foco na finalidade pública?
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Resposta
O princípio da impessoalidade determina que o ato administrativo seja praticado com foco na finalidade legal e no interesse público.
• Critérios objetivos: A Administração deve adotar critérios previsíveis e neutros na aplicação da norma para todos os administrados.
• Isonomia: As normas devem ser aplicadas de forma uniforme, garantindo tratamento igualitário aos administrados.
• Forma e conteúdo: Exige motivação adequada, publicidade quando exigida e destino do resultado compatível com a finalidade legal.
• Desvio de finalidade: O afastamento do propósito público pode configurar desvio de finalidade e levar à anulação do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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