Flashcard FC67516
Quais princípios da Administração Pública regem a prestação de serviços públicos?
Regime Jurídico Administrativo
Quais princípios da Administração Pública regem a prestação de serviços públicos?
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Resposta
Regem a prestação de serviços públicos os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade.• Eficiência: define parâmetros de atuação voltados ao atendimento das necessidades coletivas.
• Continuidade: assegura a prestação ininterrupta dos serviços públicos essenciais para a coletividade.
• Igualdade: garante tratamento isonômico aos usuários dos serviços públicos.
• Modicidade: impõe tarifas e preços moderados na prestação dos serviços públicos.
• Concessionárias e permissionárias: embora possam ser privadas, sujeitam-se ao mesmo núcleo de princípios que informa o serviço público.
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