Flashcard FC67517
Por que a desapropriação indireta é considerada fato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Por que a desapropriação indireta é considerada fato administrativo?
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Resposta
Porque é uma ação material do poder público que produz efeitos concretos sobre o patrimônio particular sem observância do procedimento formal, provocando perda de uso e ensejando obrigação de indenizar.• Ação material: ocupação ou utilização do bem pelo poder público que produz efeitos concretos sobre o patrimônio particular.
• Ausência de formalidade: ocorre sem observância do procedimento formal de expropriação previsto em lei.
• Indenização: provoca perda de uso pelo particular e enseja obrigação de indenizar, reconhecida administrativamente ou judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61021
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