Flashcard FC67518
Quais características definem um fato administrativo em contraste com um ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2013
Quais características definem um fato administrativo em contraste com um ato administrativo?
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Resposta
Fato administrativo é um acontecimento fático que a Administração considera para produzir efeitos jurídicos sem declaração formal de vontade, tendo caráter predominantemente executório.• Fato administrativo: acontecimento fático, natural ou humano, considerado pela Administração para produzir efeitos jurídicos sem declaração formal de vontade, com caráter predominantemente executório.
• Atos sob direito privado: manifestações de vontade do Poder Público quando este age na esfera privada, sujeitando-se às regras do direito privado.
Veja como foi cobrado:
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