Flashcard FC67519
O que caracteriza um ato administrativo quanto à intenção de produzir efeitos jurídicos?
Atos Administrativos
FGV · 2013
O que caracteriza um ato administrativo quanto à intenção de produzir efeitos jurídicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato administrativo é uma manifestação do poder público que visa, de forma consciente, produzir um efeito jurídico intencionado.
• Agente: declaração unilateral praticada por quem representa o Estado, cujo objetivo é criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e deveres.
• Efeitos: costumam ser imediatos e dotados de presunção de legitimidade, conferindo eficácia ao ato enquanto não anulado ou revogado.
• Controle e legalidade: o ato deve observar a lei, está submetido ao regime de direito público e é passível de controle judicial quando houver lesão a direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61023
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em