Flashcard FC67520
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2010
O que é ato administrativo?
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Resposta
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública destinada a produzir efeitos de ordem jurídica.
• Manifestação unilateral: declaração produzida por órgão ou agente público sem necessidade de concordância do particular.
• Efeitos jurídicos: visam efeitos de ordem jurídica e possuem efeitos jurídicos imediatos.
• Regime: submetem-se ao regime de Direito Público.
• Finalidade: destinam-se a gerar, reconhecer, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
• Requisitos essenciais: exigem competência, forma, motivo, finalidade e objeto para sua validade.
• Presunção de legitimidade: gozam de presunção de legitimidade e sujeitam-se ao controle judicial e administrativo.
• Autoexecutoriedade: podem ser autoexecutórios quando a lei autoriza.
Veja como foi cobrado:
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