Flashcard FC67521
Quais são os elementos do mérito administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Quais são os elementos do mérito administrativo?
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Resposta
Os elementos do mérito administrativo são o motivo e o objeto.
• Motivo: refere-se aos pressupostos de fato e de direito que justificam a atuação administrativa, é a base fática e jurídica sobre a qual se decide.
• Objeto: é o conteúdo ou resultado pretendido com o ato, aquilo que a Administração decide produzir.
Veja como foi cobrado:
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