Flashcard FC67523
Em qual elemento do ato administrativo se configura a ausência de motivação exigida por lei?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Em qual elemento do ato administrativo se configura a ausência de motivação exigida por lei?
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Resposta
A ausência de motivação constitui vício no elemento forma do ato administrativo e é passível de convalidação.• Motivo: é o pressuposto fático ou jurídico que autoriza o ato, a ausência da exposição não elimina sua existência.
• Motivação: é a exposição escrita dos fundamentos, cuja omissão é vício formal sanável quando as razões existem, são verdadeiras e congruentes com o conteúdo do ato.
Veja como foi cobrado:
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