Flashcard FC67524
Quais são os elementos vinculados do ato administrativo que garantem a validade do ato e permitem o controle jurisdicional?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Quais são os elementos vinculados do ato administrativo que garantem a validade do ato e permitem o controle jurisdicional?
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Resposta
Competência e finalidade.Veja como foi cobrado:
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