Flashcard FC67525
Qual é a consequência da ausência de motivação em um ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual é a consequência da ausência de motivação em um ato administrativo?
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Resposta
A ausência de motivação constitui vício de forma, tornando o ato passível de anulação por ferir exigência formal essencial à demonstração de sua legalidade.• Motivo: refere-se aos fatos e fundamentos que autorizam o ato administrativo.
• Motivação: é a exposição escrita e documental desses fundamentos, formalidade integrante do ato necessária para permitir o controle da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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