Flashcard FC67528
Qual é o pressuposto que justifica a prática de um ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual é o pressuposto que justifica a prática de um ato administrativo?
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Resposta
O motivo é o pressuposto de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo, ou seja, a situação concreta e a norma que autorizam ou impõem a prática do ato.
• Causa imediata: determina a atuação administrativa e influencia o conteúdo e a finalidade do ato.
• Atos vinculados: o motivo é determinado pela lei.
• Atos discricionários: pode haver margem de valoração do agente, embora deva existir fundamento fático-jurídico.
• Motivação: é a exposição, geralmente por escrito, desses pressupostos e serve para permitir o controle da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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