Flashcard FC67530
O que caracteriza o motivo de direito nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2023
O que caracteriza o motivo de direito nos atos administrativos?
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Resposta
É o motivo previsto pela lei ou pela Constituição que impõe uma situação jurídica como pressuposto para o ato administrativo.• Motivo legislativo: é a situação jurídica expressamente determinada pela lei ou pela Constituição como pressuposto do ato administrativo.
• Ato vinculado: por ser requisito legal, afasta a discricionariedade, restando apenas observar forma e competência para a efetivação do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61034
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