Flashcard FC67531
Quais são as características da competência para a prática de atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2022
Quais são as características da competência para a prática de atos administrativos?
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Resposta
A competência para a prática de atos administrativos é imprescritível, irrenunciável e improrrogável.• Imprescritibilidade: o decurso do tempo não extingue a competência, sendo que, se a competência foi atribuída por lei, só outra lei pode supri-la ou modificá-la, e o desuso não gera perda do poder.
• Irrenunciabilidade: decorre da indisponibilidade do interesse público, o agente não pode abdicar do dever de agir quando a lei impõe atuação, sob pena de omissão ilícita e responsabilização.
• Improrrogabilidade: a prática de atos por quem é incompetente não transforma essa incompetência em competência, apenas norma superveniente pode conferir ou alterar competências, garantindo segurança jurídica.
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