Flashcard FC67532
A delegação de competência implica renúncia da competência?
Atos Administrativos
FGV · 2022
A delegação de competência implica renúncia da competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a delegação de competência é ato discricionário, revogável a qualquer tempo e não implica renúncia da competência.• Natureza: é ato discricionário da autoridade delegante, que tem margem de conveniência e oportunidade para delegar.
• Revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• Titularidade: transfere apenas o exercício da atribuição, permanecendo a titularidade com o delegante, sem renúncia; os atos válidos do delegado permanecem eficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61036
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em