Flashcard FC67533
O que caracteriza o elemento da competência nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2018
O que caracteriza o elemento da competência nos atos administrativos?
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Resposta
É a atribuição normativa e legal que legitima um agente ou órgão a praticar determinado ato administrativo.
• Atribuição normativa: é a determinação legal que confere competência para a prática de atos administrativos.
• Legitimação: autoriza o agente ou órgão a praticar o ato administrativo.
• Delimitação do alcance: define quem pode decidir e o alcance do poder administrativo.
Veja como foi cobrado:
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