Flashcard FC67534
Qual característica da competência administrativa indica sua natureza irrenunciável?
Atos Administrativos
FGV · 2018
Qual característica da competência administrativa indica sua natureza irrenunciável?
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Resposta
A característica é a irrenunciabilidade da competência administrativa.
• Irrenunciabilidade: o titular não pode dispensá-la em proveito próprio porque protege o interesse público e decorre de norma legal.
• Delegação e avocação: o exercício pode ser transferido ou trazido para si por outro órgão quando a lei autoriza, desde que não seja competência exclusiva e observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61038
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