Flashcard FC67535
De onde decorre a competência na Administração Pública?
Atos Administrativos
FGV · 2016
De onde decorre a competência na Administração Pública?
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Resposta
A competência na Administração Pública decorre da lei, não se presume e não pode ser criada ou ampliada pelo próprio órgão.• Delegação: permite redistribuir temporariamente o exercício da competência mediante ato formal e nos limites autorizados pela lei.
• Avocação: permite a redistribuição temporária da competência mediante ato formal, sem suprir a necessidade da norma que atribui a competência originária.
Veja como foi cobrado:
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