Flashcard FC67536
O que significa a improrrogabilidade da competência no contexto dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2015
O que significa a improrrogabilidade da competência no contexto dos atos administrativos?
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Resposta
A improrrogabilidade indica que a incompetência não se transforma em competência; um órgão sem competência não pode adquiri-la posteriormente, a não ser que haja alteração na norma que define essa competência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61040
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