Flashcard FC67537
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2014
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos essenciais do ato administrativo são competência, objeto, forma, motivo e finalidade.• Competência: é o poder conferido por lei ao agente para praticar o ato, sem o qual o ato é inválido.
• Objeto: corresponde ao conteúdo do ato, devendo ser lícito, possível e determinado ou determinável.
• Forma: refere-se à exteriorização do ato, ao modo previsto pela ordem jurídica para sua validade e eficácia.
• Motivo: são os fatos e fundamentos de direito que justificam a atuação administrativa, a causa do ato.
• Finalidade: é o fim público buscado, o interesse público que norteia a decisão.
Veja como foi cobrado:
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