Flashcard FC67538
Quais são os elementos vinculados dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2014
Quais são os elementos vinculados dos atos administrativos?
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Resposta
Os elementos vinculados dos atos administrativos são competência, finalidade e forma.• Competência: indica quem tem poder legal para decidir ou praticar o ato, sua violação torna o ato nulo.
• Finalidade: refere-se ao objetivo público perseguido, o ato deve atender ao interesse público previsto em lei, desvio ou finalidade diversa acarreta invalidade.
• Forma: exige observância dos requisitos e formalidades legais, inclusive forma escrita ou motivação quando exigida, a inobservância compromete a validade.
Veja como foi cobrado:
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