Flashcard FC67539
O que caracteriza a competência nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2013
O que caracteriza a competência nos atos administrativos?
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Resposta
Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente para o desempenho regular de suas atribuições, identificando quem pode praticar o ato administrativo.
• Elemento sujeito: é elemento essencial para a validade do ato, cuja ausência ou excesso normalmente o vicia e pode acarretar nulidade.
• Origem legal: decorre sempre da lei.
• Irrenunciabilidade: é irrenunciável.
• Intransferibilidade: em regra não é transferível.
• Imprescritibilidade: não se perde com o decurso do tempo.
• Improrrogabilidade: não admite prorrogação.
• Delegação e avocação: admite delegação ou avocação dentro dos limites legais.
• Critérios: definidos pela matéria, pelo lugar/território, pela hierarquia e pelo tempo, devendo ser verificados para reconhecer a legalidade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61043
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