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Flashcard FC67540

Quais os dois pontos de vista da finalidade do ato administrativo?

Atos Administrativos

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos), responda:

Quais os dois pontos de vista da finalidade do ato administrativo?
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Resposta

A finalidade do ato administrativo pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.

• Finalidade mediata: é o objetivo público mais amplo e de longo prazo que se busca alcançar.
• Finalidade imediata: corresponde ao resultado direto e jurídico do ato, seu objeto, como a criação, modificação ou extinção de direitos.





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