Flashcard FC67541
Quais são os elementos do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2013
Quais são os elementos do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo.• Competência: o agente deve ter atribuição legal para praticar o ato, sob pena de nulidade.
• Finalidade: o fim perseguido deve ser o interesse público previsto em lei, não interesses particulares.
• Forma: refere-se às formalidades exigidas pela norma, como motivação escrita quando obrigatória, observadas as prescrições legais.
• Motivo: envolve os fatos e fundamentos de direito que justificam o ato, cuja veracidade e adequação são essenciais.
• Objeto: é o efeito jurídico imediato buscado, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.
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