Flashcard FC67542
O que caracteriza a discricionariedade administrativa no exercício pelo administrador público?
Atos Administrativos
FGV · 2013
O que caracteriza a discricionariedade administrativa no exercício pelo administrador público?
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Resposta
A discricionariedade administrativa é a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador para escolher a solução mais adequada dentro dos limites legais e do interesse público, sujeita a controle quanto à legalidade e à razoabilidade.
• Margem de liberdade: a lei autoriza o agente a valorar conveniência e oportunidade dentro de parâmetros legais, não segundo mero capricho.
• Dever-poder: o administrador deve decidir a solução mais adequada ao caso concreto, obedecendo aos limites legais e ao interesse público.
• Arbitrariedade: é agir fora ou contra a lei, ao passo que a discricionariedade é escolha dentro da lei, sujeita a controle de legalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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