Flashcard FC67543
Quais são os elementos do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2013
Quais são os elementos do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos do ato administrativo são forma, motivo e finalidade.• Forma: é a exteriorização do ato, a forma prescrita em lei para sua validade, normalmente escrita, assinada e publicada quando exigido, cuja falta das formalidades legais pode tornar o ato inválido ou passível de convalidação.
• Motivo: são os fatos e fundamentos de direito que justificam a edição do ato, elemento interno que condiciona sua existência, podendo ser de fato ou de direito, sendo que se for inexistente, falso ou imotivado afeta a validade do ato.
• Finalidade: é o objetivo público que o agente deve perseguir, a razão teleológica do ato, e o desvio ou abuso de finalidade comprovado implica nulidade do ato pois o poder administrativo só existe para atender ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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