Flashcard FC67544
Quando o silêncio administrativo configura autorização tácita?
Atos Administrativos
FGV · 2012
Quando o silêncio administrativo configura autorização tácita?
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Resposta
Somente quando a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração após o decurso de prazo determinado.• Princípio da legalidade: A atuação administrativa depende de previsão legal, não gerando autorização automática.
• Efeito positivo do silêncio: Exige norma que expressamente disponha que o decurso do prazo sem resposta importe em aprovação tácita.
• Meios alternativos: Na ausência de previsão legal, cabe ao interessado buscar provimento judicial ou manifestação administrativa expressa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61048
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