Flashcard FC67545
Quais são os cinco elementos do ato administrativo?
Atos Administrativos
FGV · 2011
Quais são os cinco elementos do ato administrativo?
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Resposta
Os cinco elementos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: poder atribuído pela norma ao agente para praticar o ato, delimita quem pode decidir e é requisito de validade.
• Finalidade: objetivo público que se busca alcançar, o interesse que legitima a atuação administrativa, exigindo adequação entre meio e fim.
• Forma: modo de exteriorização do ato, incluindo formalidades legais exigidas; a forma deve obedecer à norma para que o ato seja válido.
• Motivo: pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, ou seja, o fato ocorrido e a norma que o autoriza; sua inexistência ou falsidade pode invalidar o ato.
• Objeto: conteúdo e efeito jurídico imediato produzido pelo ato, o resultado prático que se pretende alcançar, como nomear, exonerar ou autorizar.
Veja como foi cobrado:
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