Flashcard FC67547
Qual requisito refere-se ao poder atribuído ao agente da administração para desempenhar suas funções?
Atos Administrativos
FGV · 2010
Qual requisito refere-se ao poder atribuído ao agente da administração para desempenhar suas funções?
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Resposta
O requisito é a competência.• Elemento: é elemento essencial e vinculado do ato administrativo, definindo quem pode decidir e qual alcance tem a decisão.
• Origem: decorre da norma, sendo o poder que a lei atribui ao agente para praticar atos administrativos válidos.
• Irrenunciabilidade: é, em regra, irrenunciável e intransferível.
• Delimitação: é delimitada por matéria, lugar, hierarquia e tempo.
• Delegação: admite-se delegação de atribuições e avocação dentro dos limites legais, sem criar competência onde a lei não a prevê.
• Consequência: a falta de competência acarreta nulidade do ato por ter sido praticado por quem não tinha poder legal para tanto.
Veja como foi cobrado:
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