Flashcard FC67548
Quais são os vícios do ato administrativo relacionados à competência e ao objeto?
Atos Administrativos
Quais são os vícios do ato administrativo relacionados à competência e ao objeto?
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Resposta
São o vício de competência e o vício de objeto.• Competência: trata-se do poder legal conferido a determinado agente ou órgão para praticar atos administrativos, e quando há usurpação de função alguém sem atribuição legal pratica o ato, faltando a competência exigida e comprometendo a validade do ato.
• Objeto: é o conteúdo e o efeito jurídico que o ato pretende produzir, ou seja, a alteração no mundo jurídico, e, exemplificando, a desapropriação pelo município de bem imóvel pertencente à União é ilícita porque a lei não autoriza tal transferência pela via administrativa, tornando o ato inválido por vício no objeto.
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