Flashcard FC67549
Qual elemento é irrelevante para a eficácia dos atos administrativos vinculados?
Atos Administrativos
Qual elemento é irrelevante para a eficácia dos atos administrativos vinculados?
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Resposta
O mérito é irrelevante para a eficácia dos atos administrativos vinculados.• Mérito: juízo de conveniência e oportunidade, isto é, a avaliação de valor sobre se a decisão é a mais adequada do ponto de vista administrativo.
• Ato vinculado: a lei fixa todas as condições e procedimentos, não havendo margem para essa valoração, de modo que o controle administrativo e judicial limita-se à legalidade e aos requisitos formais e materiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61053
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