Flashcard FC67550
Quais são os limites que a autoridade administrativa deve respeitar no ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
Quais são os limites que a autoridade administrativa deve respeitar no ato administrativo discricionário?
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Resposta
A autoridade administrativa deve respeitar a lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato administrativo.Veja como foi cobrado:
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