Flashcard FC67551
Qual é a característica principal do parecer em relação à imperatividade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2024
Qual é a característica principal do parecer em relação à imperatividade dos atos administrativos?
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Resposta
O parecer é um ato meramente enunciativo, desprovido de imperatividade e com força apenas persuasiva ou informativa.• Parecer: ato que expressa opinião técnica ou jurídica, esclarece fatos e orienta decisões internas, sem criar obrigações ao destinatário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61055
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