Flashcard FC67552
O que é autoexecutoriedade no poder de polícia?
Atos Administrativos
FGV · 2024
O que é autoexecutoriedade no poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que autoriza a Administração Pública a adotar imediatamente medidas necessárias para defender o patrimônio público e a segurança das pessoas, inclusive com o uso da força, sem aguardar autorização judicial prévia.• Previsão legal: Só se justifica quando há previsão legal ou quando a situação exige atuação urgente.
• Proporcionalidade e razoabilidade: Deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando excessos e respeitando direitos fundamentais.
• Natureza e controle: São medidas de caráter preventivo e excepcional, sujeitas a controle judicial posterior, devendo a autoridade motivar e registrar os atos praticados para permitir revisão e responsabilização se houver abuso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/61056
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em