Flashcard FC67553
Qual a importância da presunção de veracidade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FGV · 2023
Qual a importância da presunção de veracidade nos atos administrativos?
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Resposta
A presunção de veracidade faz com que os fatos alegados pela Administração sejam presumidos verdadeiros até prova em contrário, servindo de base para decisões em sede de tutela provisória quando os registros administrativos apontam ausência de requisitos.• Cognição sumaríssima: o juiz realiza análise limitada e tende a respeitar dados administrativos.
• Efeito decisório: ausência de requisitos nos registros sustenta o indeferimento da medida urgente por falta de verossimilhança do direito alegado.
• Ônus da prova: cabe à parte demonstrar com elementos robustos a inexatidão do registro para afastar a presunção.
• Natureza: presunção é relativa e admite prova em contrário na fase de dilação probatória do processo principal.
Veja como foi cobrado:
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