Flashcard FC67554
Quais são os atributos dos atos administrativos e suas definições?
Atos Administrativos
FGV · 2023
Quais são os atributos dos atos administrativos e suas definições?
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Resposta
Os atributos são tipicidade, imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, conforme definido a seguir.• Tipicidade: significa que o ato deve corresponder a figuras previstas em lei, ou seja, só são válidas formas e efeitos previamente tipificados pelo ordenamento jurídico.
• Imperatividade: indica que o ato impõe obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, decorrendo do poder público de agir unilateralmente.
• Presunção de legitimidade: pressupõe que o ato foi praticado em conformidade com a lei, e assim se considera válido até prova em contrário, cabendo ao interessado impugnar sua legalidade.
• Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar diretamente o ato, utilizando meios próprios para efetivar seus efeitos, sem necessidade de prévia intervenção judicial.
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